Prova da OAB 1ª Fase - 3º Exame (2010.3)
3º Exame de Ordem Unificado (OAB III) (Prova aplicada em 13/02/2011)| 68| 0 | 39
Prova aplicada em Fevereiro/2011

Questão 35 - Direito Constitucional

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A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII).

A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação


A depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
  
B não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
  
C depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
  
D não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
  
  


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