Prova da OAB 1ª Fase - III Exame (2010.3)
III Exame Unificado| 19| 0 | 0
Prova aplicada em Fevereiro/2011

Questão 19 - Direito Processual Civil

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A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos.

Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que


A só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.
  
B a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
  
C produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.
  
D produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.
  
  


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