Prova da OAB 1ª Fase - III Exame (2010.3)
III Exame Unificado| 19| 0 | 0
Prova aplicada em Fevereiro/2011
Questão 32 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
A | Instituição ou majoração de impostos. |
B | Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes. |
C | Normas gerais de licitações e contratos administrativos. |
D | Partidos políticos e direito eleitoral. |