Prova da OAB 1ª Fase - 2º Exame (2010.2)
2º Exame de Ordem Unificado (OAB II) (Prova aplicada em 26/09/2010)| 67| 0 | 38
Prova aplicada em Setembro/2010

Questão 79 - Direito Tributário

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Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional


A da uniformidade geográfica da tributação.
  
B da legalidade tributária.
  
C da liberdade de tráfego.
  
D da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.
  
  


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