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 Provas Anteriores - OAB

2010 (Segundo) (II Exame Unificado)


 


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Direito Tributário


76ª Questão:

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

a)analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
b)extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
c)graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
d)ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2010.
 
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