Prova da OAB 1ª Fase - II Exame (2010.2)
II Exame Unificado| 18| 0 | 0
Prova aplicada em Setembro/2010
Questão 8 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.
Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
A | mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto. |
B | a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal. |
C | por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União. |
D | somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio. |