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 Provas Anteriores - OAB

2010 (Segundo) (II Exame Unificado)


 


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Direito Processual Civil


35ª Questão:

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.

Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

a)Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
b)É vedado o litisconsórcio.
c)Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
d)Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2010.
 
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