Auditor Fiscal da Receita Municipal - Secretaria Municipal da Fazenda/RJ 2010
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2010

Questão 48 - Direito Tributário

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A empresa Tecnomecânica Ltda. pretende obter, em 2006, Certidão Negativa de Débito (IPTU) cuja emissão foi obstada em razão da existência de crédito tributário relativo a esse tributo, exercícios 2004 e 2005, relativo ao lote, de 220 m2, localizado no Delta-AA, que foi cedido à impetrante, para fins de construir sua sede comercial com incentivos fiscais do Pró-AA, por meio de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com opção de compra, em que há cláusula registrando que a empresa arcaria com todos os débitos que recaíssem sobre o terreno, inclusive tributários, desde a assinatura do contrato, que ocorreu em janeiro de 2003. Sabe-se que tal contrato foi suspenso por força de liminar, em sede de Ação Civil Pública, em que o pactuado se discute. Tal fato ocorreu antes que a Tecnomecânica Ltda. tomasse posse da área. Dessa forma,


A a Fazenda tem razão em exigir o pagamento do tributo, por ser incontestável que houve a assunção do débito pela Tecnomecânica Ltda.
  
B a Fazenda tem razão, em função de ser o IPTU um imposto de natureza real e haver uma concessão do bem para a Tecnomecânica Ltda.
  
C o contribuinte tem que pagar o imposto e depois repetir o indébito, provando que jamais teve a posse do terreno.
  
D o contribuinte tem direito líquido e certo a não pagar o imposto, por estar provado, pela concessão da liminar, que não teve a posse do terreno.
  
E o contribuinte tem que pagar, uma vez que teve a posse ficta do imóvel, desde a data da celebração do contrato de concessão de uso.
  


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