Auditor Fiscal da Receita Municipal - Secretaria Municipal da Fazenda/RJ 2010
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2010

Questão 29 - Direito Constitucional

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A proteção constitucional dos direitos humanos decorre do respeito à dignidade humana e preleciona que


A o direito à vida e à liberdade só pode ser condicionado e limitado por interesse da coletividade, jamais por outros interesses individuais, ainda que dignos de tutela jurídica.
  
B apenas o direito à vida é absoluto e ilimitado; logo, todos os outros direitos humanos podem sofrer limitações e condicionamentos por interesses individuais ou coletivos.
  
C em virtude do direito à liberdade, os direitos humanos são suscetíveis de renúncia plena e limitação temporária.
  
D a autonomia privada das associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos humanos de seus associados.
  
E em decorrência da proteção constitucional do direito à vida, a pena de morte apenas poderia ser introduzida por meio de emenda constitucional ou de processo de revisão constitucional.
  


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