Auditor Fiscal da Receita Municipal - Secretaria Municipal da Fazenda/RJ 2010
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2010

Questão 28 - Direito Constitucional

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Da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, seus membros e suas comissões, infere-se que


A as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal possuem poderes próprios das autoridades policiais e judiciais.
  
B a imunidade material do Deputado Federal é idêntica à do Vereador, com alcance em todo o território nacional.
  
C o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material, mas não lhe é atribuída a imunidade formal ou processual.
  
D o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material e também em sentido formal ou processual, desde que na circunscrição do Município.
  
E as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem ser criadas por prazo indeterminado.
  


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