Auditor Fiscal da Receita Municipal - Secretaria Municipal da Fazenda/RJ 2010
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2010

Questão 27 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O poder de reformar a Constituição está sujeito, conforme a Constituição Federal de 1988

A	a restrições temporais, sendo vedadas emendas durante o período de quatro anos de promulgação do texto constitucional.

B	à iniciativa popular de proposta de emenda, composta de, no mínimo, dois terços do coeficiente eleitoral.

C	ao voto favorável de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, e em dois turnos de votação em cada uma.

D	à reapresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda nela rejeitada ou tida por prejudicada.

E	a restrições de ordem material que se exaurem no respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.