Prova Concurso Público - Secretaria Municipal da Fazenda/RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Maio/2010 - FGV

Questão Fácil
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Direito Constitucional


27ª Questão:

O poder de reformar a Constituição está sujeito, conforme a Constituição Federal de 1988

a) a restrições temporais, sendo vedadas emendas durante o período de quatro anos de promulgação do texto constitucional.

291 marcações (5%)
b) à iniciativa popular de proposta de emenda, composta de, no mínimo, dois terços do coeficiente eleitoral.

298 marcações (5%)
c) ao voto favorável de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, e em dois turnos de votação em cada uma.

4.191 marcações (75%)
d) à reapresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda nela rejeitada ou tida por prejudicada.

236 marcações (4%)
e) a restrições de ordem material que se exaurem no respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

574 marcações (10%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2010.