Prova da OAB 1ª Fase - 1º Exame (2010.1)
1º Exame de Ordem Unificado (OAB I) (Prova aplicada em 13/06/2010)| 66| 0 | 37
Prova aplicada em Junho/2010

Questão 93 - Direito Penal e Processo Penal

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Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte - MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso


A ordinário constitucional ao STJ.
  
B ordinário constitucional ao STF.
  
C especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.
  
D de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.
  
  


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