Prova da OAB 1ª Fase - 1º Exame (2010.1)
1º Exame de Ordem Unificado (OAB I) (Prova aplicada em 13/06/2010)| 66| 0 | 37
Prova aplicada em Junho/2010

Questão 58 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

A	Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.

B	Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

C	Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

D	A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.