Prova da OAB - 0 Exame (2009.3)
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Prova aplicada em Janeiro/2010

Questão 94 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

A	a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

B	a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

C	o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

D	a decisão que julgar extinta a punibilidade.