Prova da OAB - 0 Exame (2009.3)
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Prova aplicada em Janeiro/2010

Questão 62 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

A	É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

B	O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

C	O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.

D	É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.