Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT/MG 2009
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2009

Questão 40 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

A	é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

B	somente pode ser anulado por decisão judicial.

C	pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

D	goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

E	somente pode ser convalidado por decisão judicial.