Analista Judiciário - Execução de Mandados - TRT/MG 2009
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2009

Questão 22 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

A	fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.

B	permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.

C	convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.

D	adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.

E	autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.