Prova da OAB - 0 Exame (2009.2 )
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Prova aplicada em Setembro/2009

Questão 62 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A	É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

B	A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.

C	O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

D	Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.