Prova da OAB - 0 Exame (2009.2 )
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Prova aplicada em Setembro/2009

Questão 55 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A	No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.

B	O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.

C	A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.

D	A servidão administrativa é um direito pessoal.