Prova da OAB - 0 Exame (2009.2)
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Prova aplicada em Agosto/2009

Questão 63 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Marque a única alternativa CORRETA: O que significa a afirmação de que as penas restritivas de direitos são autônomas e substitutivas ?

A	que somente podem ser aplicadas por um único juiz de direito.

B	que são penas principais, não admitindo o princípio da anterioridade da lei penal.

C	que não estão descritas como sanção penal cominada às condutas típicas, mas somente podem substituir as penas privativas de liberdade anteriormente aplicadas pelo juiz, desde que obedecidos determinados requisitos legais.

D	que não podem ser aplicadas em caso de crimes hediondos e seus assemelhados, em virtude de proibição legal expressa e de acordo com atual jurisprudência do STF.