Prova da OAB - 0 Exame (2009.2)
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Prova aplicada em Agosto/2009

Questão 7 - Direito Administrativo

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A Constituição da República estabelece que a prática de atos de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A afirmativa acima está


A correta.
  
B incorreta, porque os direitos políticos são cassados.
  
C incorreta, porque a forma de ressarcimento independe de lei.
  
D incorreta, porque o ressarcimento ao erário prejudica a ação penal.
  
  


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