Prova da OAB - 0 Exame (2009.2)
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Prova aplicada em Agosto/2009

Questão 32 - Direito Tributário

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Assinale a afirmação CORRETA:


A A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional, em relação ao termo de inscrição em dívida ativa, é causa de nulidade insanável do referido termo.
  
B Nos casos de tributos objeto de lançamento por homologação, não é necessária a prévia inscrição do crédito tributário em dívida ativa, podendo ser proposta a ação de execução fiscal com base na declaração prestada pelo próprio sujeito passivo.
  
C A dívida ativa da Fazenda Pública compreende a dívida tributária e a dívida não-tributária, abrangendo ainda a atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei.
  
D A presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida apenas por prova documental inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro.
  
  

 
JurisCorrespondente