Prova da OAB - 0 Exame (2009.2)
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Prova aplicada em Agosto/2009

Questão 21 - Direito Internacional

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É correto afirmar quanto aos mecanismos de solução de controvérsias no âmbito do “Mercosul” previstos pelo “Protocolo de Olivos”, EXCETO:


A Quanto à qualificação dos árbitros, deverão os mesmos observar a necessária imparcialidade e independência funcional da Administração Pública Central ou direta dos Estados Partes e não ter interesses de índole alguma na controvérsia. Serão designados em função de sua objetividade, confiabilidade e bom senso.
  
B Quanto aos gastos e honorários dos árbitros, ocasionados pela atividade dos mesmos quando junto ao Tribunal Permanente de Revisão serão custeados, em partes iguais, pelos Estados partes na controvérsia, não podendo o referido Tribunal fixar outra proporção.
  
C Quanto à competência para sua atuação, deverão os árbitros dos Tribunais Arbitrais “Ad hoc” e os do Tribunal Permanente de Revisão ser juristas de reconhecida competência nas matérias que possam ser objeto das controvérsias e ter conhecimento do conjunto normativo do MERCOSUL.
  
D Quanto ao direito aplicável, os Tribunais Arbitrais “Ad hoc” e o Tribunal Permanente de Revisão decidirão a controvérsia com base no Tratado de Assunção, no Protocolo de Ouro Preto, nos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção, nas Decisões do Conselho do Mercado Comum, nas Resoluções do Grupo Mercado Comum e nas Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL, bem como nos princípios e disposições de Direito Internacional aplicáveis à matéria.
  
  

 
JurisCorrespondente