Prova da OAB - 0 Exame (2009.2)
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Prova aplicada em Agosto/2009

Questão 19 - Direito Internacional

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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os tratados internacionais e convenções internacionais sobre direitos humanos, uma vez aprovados na forma devida no Brasil serão equivalentes:


A às Leis Ordinárias Federais.
  
B às Leis Complementares Federais.
  
C às Emendas Constitucionais.
  
D aos Decretos Legislativos.
  
  


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