Juiz - TJ/SC 2009
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Maio/2009

Questão 80 - Direito Tributário

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Assinale a alternativa INCORRETA:


A A pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
  
B O inventariante possui responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio quando agir com culpa ou dolo.
  
C A solidariedade em direito tributário se aplica no caso de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
  
D Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.
  
E Segundo orientação dominante do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
  


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