Juiz - TJ/SC 2009
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Maio/2009

Questão 79 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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Assinale a alternativa INCORRETA:


A Segundo orientação dominante do STF, o imóvel de instituições educacionais permanece imune ao IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessas entidades.
  
B Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  
C Compete à lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.
  
D A Constituição Federal garante imunidade de impostos sobre renda, patrimônio e serviços nas operações com jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
  
E A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU e IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
  


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