Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado/PA 2009
Elaboração: Procuradoria Geral do Estado
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 65 - Direito Processual Civil

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


A Para a aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil a casos idênticos, a sentença-tipo deverá ser de mérito e de total improcedência.
  
B Para a aplicação da sentença-tipo é necessária que haja a tríplice identidade entre o caso anterior e a demanda a que se pretender aplicar o precedente do juízo.
  
C A aplicação da sentença-tipo permite ao autor a interposição de apelação, no prazo de 15 dias, hipótese em que o requerido será citado para responder ao recurso, sendo vedada, ao juiz, a retratação.
  
D A autorização para a reprodução do teor da sentença-tipo, justifica a simples juntada aos autos de cópia reprográfica da decisão anteriormente já proferida.
  
  


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