Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado/PA 2009
Elaboração: Procuradoria Geral do Estado
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 56 - Direito Processual Civil

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


A O conhecimento do recurso extraordinário depende da repercussão geral, isto é, da demonstração da relevância da matéria do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, conforme expressa o Código de Processo Civil.
  
B A inexistência da repercussão geral, no caso do recurso extraordinário selecionado, alcança os demais quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, que poderão, porém, ser admitidos, se mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem.
  
C A intervenção do amicus curiae tem sido ampliada, uma vez que pode ser admitida na apreciação da repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário, tal como já era admitido nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e edição de súmula vinculante.
  
D A repercussão geral deverá ser reconhecida por decisão cujo acórdão seja específico e mediante a publicação no Diário Oficial, promovendo-se, após a reincidência da decisão, a edição de súmula, conforme o que dispõe o regimento interno do Supremo Tribunal Federal e o Código de Processo Civil.
  
  


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