a) O conhecimento do recurso extraordinário depende da repercussão geral, isto é, da demonstração da relevância da matéria do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, conforme expressa o Código de Processo Civil.

840 marcações (49%)

b) A inexistência da repercussão geral, no caso do recurso extraordinário selecionado, alcança os demais quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, que poderão, porém, ser admitidos, se mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem.

189 marcações (11%)

d) A repercussão geral deverá ser reconhecida por decisão cujo acórdão seja específico e mediante a publicação no Diário Oficial, promovendo-se, após a reincidência da decisão, a edição de súmula, conforme o que dispõe o regimento interno do Supremo Tribunal Federal e o Código de Processo Civil.

222 marcações (13%)