Prova da OAB - 0 Exame (2009.1 )
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Prova aplicada em Maio/2009

Questão 100 - Direito Penal e Processo Penal

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Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.


A No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.
  
B A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.
  
C Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.
  
D O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.
  
  


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