Prova da OAB - 0 Exame (2009.1)
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Prova aplicada em Abril/2009

Questão 91 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Marque a alternativa INCORRETA:

A	A mulher casada só poderá exercer o direito de oferecer queixa-crime, se devidamente autorizada pelo seu marido.

B	O juiz absolverá sumariamente o acusado quando verificar na resposta, a inexistência manifesta de causa de exclusão de ilicitude.

C	Antes de transitar em julgado, as coisas que interessam ao processo, em regra, não são restituídas ao seu possuidor.

D	Não impede a propositura de ação civil o despacho de arquivamento do inquérito.