Prova da OAB - 0 Exame (2009.1)
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Prova aplicada em Abril/2009

Questão 24 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A	As competências materiais da União previstas no artigo 21 da Constituição da República são indelegáveis aos Estados membros.

B	A delegação das competências privativas da União aos Estados membros não pode ser feita de forma desigual entre eles.

C	As competências concorrentes são espécie de competência horizontal, pois a legislação estadual não precisa seguir normas gerais editadas pela União Federal.

D	No elenco das competências concorrentes, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.