Prova da OAB - 0 Exame (2009.1)
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Prova aplicada em Abril/2009

Questão 18 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O princípio da autotutela, aplicável à Administração Pública, permite afirmar que:

A	O Poder Judiciário não pode rever os atos discricionários da Administração Pública.

B	O Poder Judiciário somente pode revogar atos administrativos que causem lesão ou ameaça a direito.

C	A Administração Pública deve divulgar seus atos para conhecimento de todos.

D	A Administração Pública pode anular um ato vinculado ilegal.