Prova da OAB - 0 Exame (2009.1)
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Prova aplicada em Abril/2009

Questão 17 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Marque a alternativa que NÃO apresenta uma garantia trabalhista estendida aos estatutários, por força do art. 39, § 3º da Constituição:

A	descanso remunerado preferencialmente aos domingos.

B	adicional de insalubridade nas atividades públicas insalubres.

C	proteção do mercado de trabalho da mulher.

D	hora extra com acréscimo de, no mínimo, cinquenta porcento.