Prova da OAB - 0 Exame (2009.1)
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Prova aplicada em Abril/2009

Questão 12 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado. A Constituição Federal prevê que lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,


A ressalvada a competente ação civil pública.
  
B excluídas as ações penais.
  
C ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  
D excluída a responsabilidade disciplinar.
  
  


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