Prova da OAB - 0 Exame (2008.3)
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Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 67 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

A	não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.

B	exige a edição de decreto que o possibilite.

C	não pode ser concedido de forma geral.

D	prescinde de despacho de autoridade administrativa.