Prova da OAB - 0 Exame (2008.3)
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Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 17 - Direito Constitucional

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Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.


A Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, as decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demais tribunais e à administração pública federal, independentemente de a decisão ter sido sumulada.
  
B Os tribunais de justiça nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais diretamente em face da CF.
  
C O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
  
D Na ação direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é admissível a utilização da reclamação contra essa decisão.
  
  


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