Prova da OAB - 0 Exame (2008.3)
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Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 13 - Direito Constitucional

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O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.


A O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.
  
B A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.
  
C Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.
  
D Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.
  
  


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