Prova da OAB - 0 Exame (2008.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2008

Questão 86 - Processo Civil

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Maria ajuizou ação de reparação por danos materiais contra o Estado de Minas Gerais. Considerando este fato, assinale a alternativa CORRETA:


A O réu, que poderá ser citado por carta com aviso de recebimento, disporá de prazo em quádruplo para contestar a ação.
  
B Caso haja determinação do fechamento do fórum antes da hora normal no último dia do prazo para protocolizar a contestação, o Estado de Minas Gerais deverá peticionar requerendo a dilação do prazo, que terá o dia final fixado pelo juiz.
  
C Condenado o Estado ao pagamento de indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), como regra geral, mesmo não havendo interposição de recurso pelo vencido, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça e a sentença somente produzirá efeito após confirmada pela Segunda Instância.
  
D Em sendo procedente o pedido de Maria, esta, após o trânsito em julgado da sentença, poderá iniciar a execução da decisão, indicando um bem da Fazenda Pública Estadual, para penhora.
  
  


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