Prova da OAB - 0 Exame (2008.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2008

Questão 60 - Direito Tributário

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Em fevereiro de 2003, João pagou a taxa de coleta de resíduos sólidos, relativo àquele exercício de 2003, exigido pelo Município em que localizado o imóvel de propriedade de João. Distraído, em março de 2003 João voltou a pagar a mesma taxa, configurando-se o pagamento em duplicidade. Somente agora, em dezembro de 2008, João constatou o pagamento em duplicidade.

Assinale a alternativa CORRETA:


A João não mais poderia propor ação de repetição de indébito, porque prescreveu o prazo para a propositura desta ação, o qual se iniciara em março de 2003, encerrando-se em março de 2008.
  
B João pode propor a ação de repetição de indébito, não se falando em prescrição, porque a contagem do prazo prescricional somente teve início em 1º de janeiro de 2004, encerrando-se em 31 de dezembro de 2008.
  
C Não cabe ação de repetição de indébito para a cobrança de taxas pagas indevidamente, mas apenas para os casos de impostos pagos indevidamente.
  
D Não prescreveu o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito, mas João não pode propor a referida ação porque o pagamento ocorreu por erro seu, sem nenhuma interferência da Fazenda Municipal.
  
  


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