Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 78 - Direito Ambiental e Minerário

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Analise as proposições abaixo e assinale a CORRETA:


A A exploração de florestas, quando juridicamente possível, depende apenas de plano de manejo e é um direito ou interesse indenizável. Não caracteriza nesses moldes ilícito ambiental nem sujeita à sanções administrativas e penais. Gera, contudo, o dever de reparar os danos causados apenas pelo explorador atual, de forma objetiva, nos termos da Lei 6.938/81.
  
B Mesmo na falta de autorização ou licença ambiental e de Plano de Manejo, a exploração de florestas, quando juridicamente possível, é sempre um direito ou interesse indenizável e se ocorrer poderá se caracterizar ilícito ambiental desde que haja dolo (Lei 9.605/98), preservado sempre o dever de reparar o dano causado, de forma objetiva, nos termos da Lei 6.938/81.
  
C Na falta de autorização ou licença ambiental ou de Plano de Manejo, a exploração de florestas, quando juridicamente possível, não é um direito ou interesse indenizável; e se ocorrer pode não caracterizar ilícito ambiental previsto na Lei Federal 9.605/98, sujeita, contudo, às sanções administrativas e o dever subjetivo de reparar eventuais danos causados.
  
D Na falta de autorização ou licença ambiental e de Plano de Manejo, a exploração de florestas, quando juridicamente possível, não é um direito ou interesse indenizável; ao contrário, se ocorrer, caracteriza ilícito ambiental (Lei 9.605/98), sujeito a sanções administrativas e penais, sem prejuízo do dever de reparar o dano causado, de forma objetiva, nos termos da Lei 6.938/81.
  
  


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