Prova Concurso Público - PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - PGE-PA

Questão Fácil
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Direito Ambiental e Minerário


78ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a CORRETA:

a) A exploração de florestas, quando juridicamente possível, depende apenas de plano de manejo e é um direito ou interesse indenizável. Não caracteriza nesses moldes ilícito ambiental nem sujeita à sanções administrativas e penais. Gera, contudo, o dever de reparar os danos causados apenas pelo explorador atual, de forma objetiva, nos termos da Lei 6.938/81.

25 marcações (10%)
b) Mesmo na falta de autorização ou licença ambiental e de Plano de Manejo, a exploração de florestas, quando juridicamente possível, é sempre um direito ou interesse indenizável e se ocorrer poderá se caracterizar ilícito ambiental desde que haja dolo (Lei 9.605/98), preservado sempre o dever de reparar o dano causado, de forma objetiva, nos termos da Lei 6.938/81.

39 marcações (15%)
c) Na falta de autorização ou licença ambiental ou de Plano de Manejo, a exploração de florestas, quando juridicamente possível, não é um direito ou interesse indenizável; e se ocorrer pode não caracterizar ilícito ambiental previsto na Lei Federal 9.605/98, sujeita, contudo, às sanções administrativas e o dever subjetivo de reparar eventuais danos causados.

37 marcações (14%)
d) Na falta de autorização ou licença ambiental e de Plano de Manejo, a exploração de florestas, quando juridicamente possível, não é um direito ou interesse indenizável; ao contrário, se ocorrer, caracteriza ilícito ambiental (Lei 9.605/98), sujeito a sanções administrativas e penais, sem prejuízo do dever de reparar o dano causado, de forma objetiva, nos termos da Lei 6.938/81.

161 marcações (61%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.