Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. No caso de pagamento indevido para a obtenção de fim ilícito, imoral ou proibido por lei, a repetição reverterá em favor de entidade local de beneficência.

II. O reivindicante tem a obrigação de indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, quer as necessárias, quer as voluptuárias, podendo optar entre o seu valor atual e o seu custo.

III. O devedor pode invocar a proteção ao bem de família legal mesmo se a penhora de seu imóvel residencial houver sido ordenada antes da entrada em vigor da Lei n. 8.009/90.

IV. A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.