Prova Concurso Público - PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - PGE-PA

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.

680 pessoas responderam.

Direito Civil


76ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. No caso de pagamento indevido para a obtenção de fim ilícito, imoral ou proibido por lei, a repetição reverterá em favor de entidade local de beneficência.

II. O reivindicante tem a obrigação de indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, quer as necessárias, quer as voluptuárias, podendo optar entre o seu valor atual e o seu custo.

III. O devedor pode invocar a proteção ao bem de família legal mesmo se a penhora de seu imóvel residencial houver sido ordenada antes da entrada em vigor da Lei n. 8.009/90.

IV. A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

a) I e II estão corretas.

50 marcações (7%)
b) III e IV estão corretas.

271 marcações (40%)
c) I e III estão corretas.

311 marcações (46%)
d) II e IV estão corretas.

48 marcações (7%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.