Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 69 - Direito Civil

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:


A Prescrita a obrigação jurídica, converte-se em obrigação natural, não podendo ser exigida coercitivamente, mas persistindo o direito de ação em si.
  
B Apesar da independência entre a jurisdição penal e a civil, no caso de cometimento de um homicídio, enquanto não houver sentença criminal definitiva, a prescrição não correrá contra os herdeiros da vítima, no que toca à reparação civil.
  
C A decadência decorrente de prazo legal pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz, independentemente da argüição do interessado, enquanto que a prescrição das ações patrimoniais não pode ser decretada ex officio pelo magistrado.
  
D Consoante súmula do STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
  
  


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