Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 52 - Direito Penal

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Assinale a alternativa CORRETA a respeito de crime contra a Administração Pública:


A No peculato-apropriação, o delito consuma-se quando o agente inverte a posse de um bem móvel, agindo como se dono fosse, que detinha em razão do cargo. Há previsão legal do peculato de uso, quando o agente utiliza um bem público sem autorização de seu superior hierárquico.
  
B O crime de concussão aproxima-se da corrupção. Naquela figura típica, o crime é unilateral; nesta, é bilateral. Na corrupção, o funcionário solicita ou aceita, sendo que na concussão, exige.
  
C Quem oferece a um funcionário público uma vantagem indevida em troca de um ato funcional comete o mesmo crime que o agente público que aceita tal quantia em face da teoria monista adotada pelo Código Penal.
  
D O crime de prevaricação consuma-se quando o agente deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse próprio ou de outrem.
  
  


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