Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 6 - Direito Constitucional

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:


A Os órgãos públicos independentes carecem de legitimidade ativa para impetrarem Mandado de Segurança, na medida em que a Constituição atual não prevê tal hipótese.
  
B A impetração de Mandado de Segurança Coletivo por entidades de classe em favor de seus associados, independe da autorização destes, na medida em que a legitimidade de tais entidades é extraordinária consistindo em caso de substituição processual.
  
C Em que pese o teor da súmula 267, do Supremo Tribunal Federal, que afirma não caber Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, é certo que o próprio STF, abrandando a rigidez da referida súmula, tem admitido o mandamus quando, do ato judicial impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo cabalmente demonstrado.
  
D Não obstante seja, de regra, a pessoa jurídica de direito público a parte passiva legitimada para ação de mandado de segurança, admite-se, em exceção, figure no pólo passivo o seu representante judicial, cujo ato é impugnado na causa.
  
  


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