Prova Concurso Público - PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - PGE-PA

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.

2.596 pessoas responderam.

Direito Constitucional


6ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os órgãos públicos independentes carecem de legitimidade ativa para impetrarem Mandado de Segurança, na medida em que a Constituição atual não prevê tal hipótese.

1.187 marcações (46%)
b) A impetração de Mandado de Segurança Coletivo por entidades de classe em favor de seus associados, independe da autorização destes, na medida em que a legitimidade de tais entidades é extraordinária consistindo em caso de substituição processual.

383 marcações (15%)
c) Em que pese o teor da súmula 267, do Supremo Tribunal Federal, que afirma não caber Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, é certo que o próprio STF, abrandando a rigidez da referida súmula, tem admitido o mandamus quando, do ato judicial impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo cabalmente demonstrado.

399 marcações (15%)
d) Não obstante seja, de regra, a pessoa jurídica de direito público a parte passiva legitimada para ação de mandado de segurança, admite-se, em exceção, figure no pólo passivo o seu representante judicial, cujo ato é impugnado na causa.

627 marcações (24%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.