Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 41 - Direito Agrário

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Historicamente, sesmarias eram definidas legalmente como "são propriamente aquelas que se dão de terras, casaes, ou pardieiros, que foram ou são de alguns senhorios, e que já em outro tempo foram lavradas e aproveitadas, e agora o não são" (Ordenações Manuelinas de 1.511, Liv. IV, Tít. 67). Nesse contexto, acerca de propriedade rural no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:


A A atual legislação brasileira entende a posse legítima como a posse com cultura efetiva e morada habitual, sendo aquela um modo de aquisição de propriedade rural das terras devolutas da União, admitindo-se a usucapião pro deserto.
  
B Terras devolutas são espécies de terras públicas (sentido lato) não integradas ao patrimônio particular, nem formalmente arrecadas ao patrimônio público, que se acham indiscriminadas no rol dos bens públicos por razão histórico-política. As terras devolutas pertencem atualmente aos Estados, cabendo à União aquelas situadas na faixa de fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal e das que fossem indispensáveis às fortificações militares e estradas de ferros federais.
  
C A discriminação de terras devolutas pode ser feita por meio de procedimento administrativo ou judicial, sendo o procedimento administrativo de competência da União, Estados e Municípios.
  
D A legitimação de posse de terras devolutas da União será concedida ao ocupante de área contínua ou descontínua com até 50 (cem) hectares, desde que não seja proprietário de imóvel rural e que comprove morada permanente e cultura efetiva pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
  
  


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